Ementário de Gestão Pública nº 2.470

Normativos DIREITO DO CONSUMIDOR. DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.…