Normativos SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. EMBRAPA. LEI Nº 14.473, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a…