Ementário de Gestão Pública nº 2.473

Normativos HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. GECC. DECRETO Nº 11.069, DE 10 DE MAIO DE 2022. Regulamenta a concessão da…