Normativos TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL. PORTARIA Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. Institui o Gabinete de Transição Governamental de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002 e PORTARIA Nº 679, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe…