Ementário de Gestão Pública nº 2.459

Normativos RECUPERAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de…