Ementário de Gestão Pública nº 2.504
Normativos LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Vetos. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre…