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Ementário de Gestão Pública nº 2.493

Normativos PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a…