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Ementário de Gestão Pública nº 2.478

Normativos PROTEÇÃO DE DADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de…