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Ementário de Gestão Pública nº 2.480

Normativos REGISTROS PÚBLICOS e LEGISLAÇÃO NOTARIAL. LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro…