Ementário de Gestão Pública nº 2.281
Normativos CONVÊNIOS e CONSÓRCIO PÚBLICO. LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019. Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da…