Ementário de Gestão Pública nº 2.453
Normativos TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e REQUISITOS FISCAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021 e PORTARIA Nº 1.129, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Portaria…