Ementário de Gestão Pública nº 2.440
Normativos DESJUDICIALIZAÇÃO e ARBITRAGEM. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 21, DE 22 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, na forma em que especifica, e dá outras providências. GOVERNANÇA. PORTARIA GM-MD Nº 3.127,…