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Ementário de Gestão Pública nº 2.496

Normativos ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. DECRETO Nº 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, e dá outras providências. PREVENÇÃO AO NEPOTISMO E CONFLITO…