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Ementário de Gestão Pública nº 2.516

Normativos INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração…