Tag PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ementário de Gestão Pública nº 2.471

Normativos FUNDO PARTIDÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de…