Tag PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ementário de Gestão Pública nº 2.191

Normativos DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS e MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI…