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Ementário de Gestão Pública nº 2.440

Normativos DESJUDICIALIZAÇÃO e ARBITRAGEM. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 21, DE 22 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, na forma em que especifica, e dá outras providências. GOVERNANÇA. PORTARIA GM-MD Nº 3.127,…