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Ementário de Gestão Pública nº 2.319

Normativos GOVERNANÇA DE DADOS. DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança…