Tag OUVIDORIA

Ementário de Gestão Pública nº 2.465

Normativos IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de…