Ementário de Gestão Pública nº 2.481
Normativos BENEFÍCIOS SOCIAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da…