Ementário de Gestão Pública nº 2.483
Normativos TÉCNICA NORMATIVA. DECRETO Nº 11.148, DE 26 DE JULHO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. INTEGRIDADE. PORTARIA MC…