Ementário de Gestão Pública nº 2.542
Normativos RESTOS A PAGAR. DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias. ESTATAIS. DECRETO Nº…