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Ementário de Gestão Pública nº 2.526

Normativos DESBUROCRATIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023. Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 28/CRPS, DE 7 JULHO DE 2023 e RESOLUÇÃO Nº 29/CRPS, DE…