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Ementário de Gestão Pública nº 2.490

Normativos PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PORTARIA SEDDM/ME Nº 8.181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de…