Tag ESTATAIS

Ementário de Gestão Pública nº 2.474

Normativos TRIBUNAIS SUPERIORES e IDADE MÁXIMA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais…