Ementário de Gestão Pública nº 2.448
Normativos DECISÃO COORDENADA e CAPACIDADES GERENCIAIS. LEI Nº 14.210, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública…