Tag DECISÃO JUDICIAL

Ementário de Gestão Pública nº 2.065

Normativos EXECUÇÃO PENAL. Resolução MJSP nº 5, de 10.11.2017. Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. GESTÃO DE RISCOS. Portaria MCIDADES nº 650, de 16.11.2017. Institui a Política de Gestão de Riscos (PGR) e…