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Ementário de Gestão Pública nº 2.453

Normativos TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e REQUISITOS FISCAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021 e PORTARIA Nº 1.129, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Portaria…