Ementário de Gestão Pública nº 2.530
Normativos NOVO ARCABOUÇO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional…