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Ementário de Gestão Pública nº 2.537

Normativos OBRAS PARALISADAS. LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260,…