Ementário de Gestão Pública nº 2.486
Normativos CALAMIDADE PÚBLICA e RELAÇÕES DE TRABALHO. LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de…