Categoria Boletim

Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.

Ementário de Gestão Pública nº 2.496

Normativos ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. DECRETO Nº 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, e dá outras providências. PREVENÇÃO AO NEPOTISMO E CONFLITO…