Categoria Boletim

Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.

Ementário de Gestão Pública nº 2.514

Normativos SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE…