Ementário de Gestão Pública nº 2.516

Normativos

INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, DECRETO Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção e DECRETO Nº 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

PRECATÓRIOS. DECRETO Nº 11.526, DE 12 DE MAIO DE 2023. Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PORTARIA SGPRT/MGI Nº 2.163, DE 12 DE MAIO DE 2023. Altera a Portaria SGPRT/MGI nº 2100, de 10 de maio de 2023, que divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).

LEI ALDIR BLANC. DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

GOVERNANÇA. RESOLUÇÃO Nº 132, DE 11 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a Política de Governança da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, altera e revoga dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124, de 25 de outubro de 2022, que aprova o Regimento Interno da ANCINE, e dá outras providências.

GESTÃO PATRIMONIAL. PORTARIA FUNAI Nº 669, DE 10 DE MAIO DE 2023. Aprova o Manual de Gestão Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai

CORREIÇÃO. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 78, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Aprova enunciado referente à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LICITAÇÕES NO EXTERIOR. PORTARIA Nº 463, DE 4 DE MAIO DE 2023. Regulamenta processo licitatório e de contratação direta das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior.

Julgados

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 3495/2023 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. dar ciência (…) de que o longo transcurso de tempo havido na tramitação interna do processo referente à análise da irregularidade motivadora da instauração da presente Tomada de Contas Especial fez com que ocorresse a prescrição das pretensões indenitária e punitiva, situação que pode atrair a incidência do art. 13 da Resolução TCU 344/2022.

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO Nº 3585/2023 – TCU – 1ª Câmara.

9.6. dar ciência (…) sobre as seguintes falhas (…) a fim de serem adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.6.1. falta de republicação do edital do certame diante da alteração do (…) instrumento convocatório, que teve por objeto a exclusão da impossibilidade de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional no certame, desrespeitando o disposto no (…) edital, os princípios administrativos da publicidade e da isonomia, previstos no artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal e jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 3330/2020-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro-Substituto André de Carvalho;

PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 3585/2023 – TCU – 1ª Câmara.

9.6. dar ciência (…) sobre as seguintes falhas (…) a fim de serem adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes: (…)
9.6.2. falta de divulgação dos documentos de habilitação da licitante vencedora, do contrato administrativo e dos respectivos anexos e aditivos, dos eventuais recursos e contrarrazões apresentados pela licitante vencedora no sítio oficial (…) e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo com o princípio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com os arts. 6º, I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), combinado com o art, 64-A do Decreto 7.724/2012 (norma regulamentadora da LAI), inserido pelo Decreto 9.781/2019, bem como ao arrepio das recomendações do Acórdão 699/2019-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO Nº 3790/2023 – TCU – 1ª Câmara.

1.6.1. dar ciência (…) que a contratação por inexigibilidade sem a devida demonstração de que o objeto possui características diferenciadas ou especiais que justifiquem a não realização de licitação e demandem atuação de profissionais com notória especialização do contratante afronta o art. 3º-A da Lei 14.039/2020, o art. 25 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 3.370/2022-TCU-2ª Câmara.