Categoria Boletim

Boletins contendo normativos, julgados, notícias, informes, eventos e atos de interesse.

Ementário de Gestão Pública nº 2.518

Normativos GESTÃO FISCAL. PORTARIA NORMATIVA MF Nº 500, DE 2 DE JUNHO DE 2023. Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº…