Ementário de Gestão Pública nº 2.279
Normativos LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. GSISTE. DECRETO Nº 9.774, DE 30…