Ementário de Gestão Pública nº 2.317
Normativos LEGISLAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas…