Ementário de Gestão Pública nº 2.432
Normativos TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS e EMENDAS PARLAMENTARES. PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021. Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A…