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Ementário de Gestão Pública nº 2.549

Normativos TÉCNICA NORMATIVA. DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Dispõe…