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Ementário de Gestão Pública nº 2.458

Normativos DIREITO REGISTRAL e DESBUROCRATIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,…