Normativos
OUVIDORIA. PORTARIA MINC Nº 96, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de Ouvidoria, no âmbito do Ministério da Cultura.
ATENDIMENTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE. PORTARIA MDS Nº 938, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle e de defesa do Estado, bem como presta orientação para a condução dos processos de auditorias, fiscalizações, prestação de contas anual do Ministério e prestação de contas anual do Presidente da República.
GESTÃO FISCAL. PORTARIA STN/MF Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
LEGISLAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA IN/CC/PR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para alterar dispositivos relativos aos procedimentos de publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.
IDENTIDADE VISUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação da Marca do Governo Federal para identificar as ações de comunicação desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM e dá outras providências.
AUDITORIA INTERNA. PORTARIA GM/MS Nº 3.130, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – ProQuali.
E-AGENDAS. PORTARIA Nº 153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício no Ministério dos Transportes.
ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE AGENTES PÚBLICOS. PORTARIA MGI Nº 1.035, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal.
AUXÍLIO-MORADIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.
Julgados
INEXIGIBILIDADE e NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 926/2024 – TCU – 2ª Câmara.
9.4. dar ciência (…) sobre a seguinte irregularidade (…):
a) não restou comprovada a notória especialização dos serviços profissionais de contabilidade efetivamente contratados (…), de modo a serem tidos, por sua natureza, técnicos e singulares, conforme exige o art. 25, § 1º, do Decreto-Lei 9.295, de 1946, e, principalmente, o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que os serviços objeto do Contrato (…) são técnicos contábeis de natureza comum, rotineiros e não reclamam conhecimento extraordinário do seu executor, sendo inerentes ao funcionamento regular do setor de contabilidade para o qual o (…) tinha cargo em sua estrutura funcional;
JULGAMENTO DE RECURSO. ACÓRDÃO Nº 2411/2023 – TCU – Plenário.
c) dar ciência (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a ausência do exame do conteúdo de contrarrazões apresentadas tempestivamente (…) na apreciação de recurso interposto (…), viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, os arts. 2º e 3º, inciso III, da Lei 9.784/1999, bem como o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002;
EXIGÊNCIA DE CARTA DE SOLIDARIEDADE. ACÓRDÃO Nº 1026/2024 – TCU – 2ª Câmara.
1.7.1. dar ciência (…):
1.7.1.1. exigência de carta de solidariedade do fabricante dos equipamentos, (…), sem justificativas adequadas, contrariando o art. 41, inc. IV, da Lei 14.133/2021 e o Acórdão 3.018/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman;
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 475, Boletim Informativo nº 473 e Boletim de Pessoal n° 119.
CONTRATAÇÃO DIRETA. Nova Lei de Licitações: qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?
LUCROS ILEGÍTIMOS. TCU: a restituição de lucros ilegítimos.
GOVERNANÇA e COMPRAS PÚBLICAS. Governança de contratos públicos: a materialização dos princípios da eficiência e do planejamento na Lei nº 14.133/2021 e Princípio da eficiência: gestão de contratos administrativos segundo a nova lei de licitações e contratos.
ALTERAÇÃO DE MARCA OU MODELO. Estatais: o licitante pode mudar a marca ou modelo de produto?
PESQUISA DE PREÇOS. Nova Lei 14.133/2021: são necessários 3 orçamentos para definir o valor estimado da contratação?
CONTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA CAPACITAÇÃO. Nota Técnica nº 45.995-2023. Contagem do quinquênio de efetivo exercício deve ser ininterrupta para usufruto da licença capacitação na forma como dispunha a legislação que regulamentava a concessão da extinta licença prêmio.