Ementário de Gestão Pública nº 2.508

Normativos

CESSÃO E REQUISIÇÃO. PORTARIA MGI Nº 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de junho de 2022, que estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e empregados de empresas estatais.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA Nº 54, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera a Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Portaria CGU nº 1.214, de 8 de junho de 2020, que regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022, que trata do julgamento antecipado; a Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a atividade correcional, e confere competência ao Secretário de Integridade Privada praticar os atos relativos à negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência.

OUVIDORIA. PORTARIA Nº 46, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério das Cidades.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Regulamenta as atribuições dos agentes públicos nas funções essenciais previstas no art. 8 da Lei 14133/2021 e DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos.

GESTÃO FISCAL. PORTARIA STN/MF Nº 1.609, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre o demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 e dá outras providências com vistas a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício de 2023.

PROTEÇÃO DE DADOS e PROCESSO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022 e ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

GOVERNANÇA. PORTARIA MCOM Nº 8.490, DE 24 FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a Política de Governança do Ministério das Comunicações.

RESSARCIMENTO DE CUSTOS INDIRETOS. RESOLUÇÃO Nº 33, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera a Resolução nº 23, de 8 de outubro de 2020, que estabelece metodologia de cálculo para o ressarcimento de custos indiretos nas parcerias realizadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.

Julgados

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 856/2023 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. dar ciência a(…) de que a morosidade na instauração da TCE que constitui objeto destes autos fere os princípios da razoabilidade e da eficiência, podendo tal situação de ineficiência na condução de processos gerar a responsabilização dos agentes que tiverem dado causa ao comprometimento do seu regular processamento e apreciação, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992.

FRAUDE EM LICITAÇÕES e DOCUMENTAÇÃO FALSA. ACÓRDÃO Nº 860/2023 – TCU – 1ª Câmara.

1.8.1. dar ciência (…) da não comprovação de instauração, pela administração competente, do devido procedimento administrativo apuratório do uso de documentação falsa, prática esta que configura, caso comprovada, fraude às licitações, para a qual não é necessária a obtenção de vantagem ou do resultado da ação intentada (Acórdão 1106/2018-TCU-Plenário, Relator: Min. José Múcio, e Acórdão 59/2022-TCU-Plenário, Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).

CLAREZA E PRECISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO Nº 150/2023 – TCU – Plenário.

9.1. dar ciência (…), acerca das seguintes irregularidades identificadas (…):
9.1.1. a falta de indicação no edital, de forma expressa, da natureza e da quantidade dos cargos que devem integrar a relação de pessoal técnico especializado a ser apresentada pelas licitantes para o cumprimento do requisito de habilitação (…), em atenção ao art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993;
9.1.2. a exigência, como requisito de habilitação técnica, de declaração de pessoal técnico especializado de que participará dos serviços objeto da licitação, em dissonância com o art. 30, § 1º, inciso I, e § 10, da Lei 8.666/1993;

CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 168/2023 – TCU – Plenário.

9.2. dar ciência (…) de que a inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários afronta o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993;

GESTÃO FISCAL. ACÓRDÃO Nº 162/2023 – TCU – Plenário. Acompanhamento da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal relativo ao exercício de 2021. e ACÓRDÃO Nº 163/2023 – TCU – Plenário. Acompanhamento referente à avaliação da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal no 1º semestre de 2021.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR e SOLUÇÃO DE CONSULTA. ACÓRDÃO Nº 164/2023 – TCU – Plenário. Consulta formulada (…) quanto à possibilidade de realizar pagamento retroativo do auxílio pré-escolar à dependente diagnosticado com deficiência mental ou intelectual, nos casos em que não houve o requerimento de restabelecimento do benefício à época da sua suspensão;

PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA e DEFESO ELEITORAL. ACÓRDÃO Nº 179/2023 – TCU – Plenário.

1.6.1. Dar ciência (…) que a ausência de publicação do inteiro teor dos contratos administrativos no portal do órgão na internet durante o período de “defeso eleitoral” fere o art. 8º, IV, da Lei 12.527/2011, tendo em vista que tal ato se refere a mero desdobramento da publicização dos atos administrativos que possuem respaldo no art. 37, caput, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo TSE acerca da matéria (AgR-Resp 25.748, Acórdão de 7/11/2006);

TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 180/2023 – TCU – Plenário.

1.7.1. dar ciência (…) de que restringir acesso a documento por meio eletrônico, (…) quanto ao relatório técnico do teste de bancada, afronta o art. 54 do Decreto 10.024/2019, bem como diretrizes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial a observância da publicidade como preceito geral e a utilização de meios modernos de comunicação (art. 3º, incisos I e III);