Ementário de Gestão Pública nº 2.484

Normativos

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

TERCEIRIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a consolidação das medidas e das boas práticas relacionadas ao tema terceirização de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

GESTÃO FISCAL e DÍVIDA PÚBLICA. PORTARIA STN Nº 1.522, DE 2 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal – COGED no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, define suas competências e dá outras providências e PORTARIA STN Nº 1.524, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal – COGED, da Secretaria do Tesouro Nacional.

GOVERNANÇA e TRANSIÇÃO REGULATÓRIA. PORTARIA Nº 286, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. Aprova o Arcabouço do Processo de Governança de Transição e o Regimento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro – CGTMRI.

ESTATAIS e AUDITORIA INTERNA. RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 30, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Consolida e revoga as Resoluções CGPAR nº 3, de 31 de dezembro de 2010, nº 5, de 29 de setembro de 2015, e nº 16, de 10 de maio de 2016.

ESTATAIS, CONFORMIDADE e GESTÃO DE RISCOS. RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 33, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe acerca da implementação de políticas de Conformidade e Gerenciamento de Risco pelas empresas estatais federais e dá outras providências.

ESTATAIS e BENEFÍCIOS. RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 36, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão, RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar, RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 38, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 e RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 39, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o término da gestão.

ESTATAIS e GOVERNANÇA. RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 31, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece como diretriz a adoção obrigatória de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas estatais federais e dá outras providências, RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe acerca da observância pelas empresas estatais federais do disposto na Lei nº 6.404/76, no caso de omissão das normas legais e estatutárias e RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais.

ESTATAIS, LIDERANÇA e GESTÃO DE PESSOAS. RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 42, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 35, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe acerca da aprovação prévia, pela Casa Civil, dos nomes e dados de todos os representantes indicados pela Administração Pública Federal direta e indireta para cargos de administradores e conselheiros fiscais em empresas estatais federais ou em empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação minoritária e dá outras providências e RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 34, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe acerca da nomeação e destituição, pelo Conselho de Administração, dos titulares não estatutários das áreas de Auditoria Interna, Compliance, conformidade e controle interno, Gestão de Riscos, Ouvidoria e Corregedoria e dá outras providências.

GESTÃO CONTRATUAL e PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PORTARIA GM-MD Nº 4.080, DE 29 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pela administração central do Ministério da Defesa, pela Escola Superior de Guerra, pela Escola Superior de Defesa e pelo Hospital das Forças Armadas no parcelamento administrativo de débitos não tributários decorrentes de contratos administrativos, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2022. Estabelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para a concessão da indenização de transporte.

COMPRAS COMPARTILHADAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 – GAB/REI/IFPI, DE 27 DE JULHO DE 2022. Atualiza a Instrução Normativa que regulamenta as Compras Compartilhadas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

Julgados

PESQUISA DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 3705/2022 – TCU – 2ª Câmara.

1.6.1. Dar ciência (…) que a pesquisa de mercado realizada (…), por não ter sido promovida de forma ampla (ex. contratações similares de outros entes públicos, a exemplo dos registrados no banco de preços em saúde, para os casos de aquisições de medicamentos; pesquisa publicada em mídia especializada e sítios especializados ou de domínio amplo), nem ter alcançado pelo menos três cotações por item junto a fornecedores diversos, afrontou o disposto nos artigos 3º e 15, § 1o , da Lei 8.666/1993 (…), e contrariou jurisprudência pacífica desta Corte de Contas (Acórdão 1.445/2015 – TCU – Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 718/2018 – TCU – Plenário, relator Ministro André de Carvalho; no Acórdão 713/2019 – TCU – Plenário, relator Ministro Bruno Dantas; no Acórdão 3.224/2020 – TCU – Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 3.280/2011 – TCU – Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar; Acórdão 2.531/2011 – TCU – Plenário, da relatoria do Ministro José Jorge; Acórdão 1.266/2011 – TCU – Plenário, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar; Acórdão 1.861/2008 – TCU – Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes; Acórdão 247/2017 – TCU – Plenário, relator Ministro Walton Alencar; Acórdão 291/2016 – TCU – Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 527/2020 – TCU – Plenário, relator Ministro Bruno Dantas; Acórdão 5.708 – TCU – Primeira Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler);

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 410.

BOLETIM DO STJ. Edição Especial nº 7.

CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERFEDERATIVOS NO BRASIL: DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS FONTES DE INFORMAÇÃO E RESULTADOS PRELIMINARES.

GESTÃO FISCAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e RESTOS A PAGAR. Sancionada lei que altera regras de restos a pagar da LDO de 2022.

ESTADO DE EMERGÊNCIA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários.

DESCENTRALIZAÇÃO e CORRUPÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO E CORRUPÇÃO: INDÍCIOS E EVIDÊNCIAS A PARTIR DAS CONSTATAÇÕES DE AUDITORIA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

GESTÃO DE PESSOAS e ROTATIVIDADE. Determinantes da Intenção de Rotatividade no Setor Público: um estudo em uma instituição federal de ensino.

DEFESA DE AGENTES PÚBLICOS. A DEFESA DE AGENTES PÚBLICOS PREVISTA NA LEI Nº 14.133/2021.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Quais as atribuições do agente de contratação e equipe de apoio? Como fica a atuação do pregoeiro?

CONTROLADORIA. Guia para implantação de uma Controladoria em Institutos Federais de Educação.