Ementário de Gestão Pública nº 2.446

Normativos

LIDERANÇA e GESTÃO DE PESSOAS. LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

INTEGRIDADE. DECRETO Nº 10.795, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.

ESTATAIS. DECRETO Nº 10.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.

IMPACTO REGULATÓRIO. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 55, DE 9 DE SETEMBRO 2021. Estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. PORTARIA MC Nº 660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Cidadania.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTRATAÇÃO DIRETA e MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA AGU Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Expede a presente Instrução Normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.

Julgados

CLAREZA DO EDITAL. ACÓRDÃO Nº 12322/2021 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva e preventiva (…) para abster-se de, em futuros certames, incorrer nas irregularidades ora identificadas no presente processo e, especificamente, nas seguintes falhas:
1.7.1.1. ausência de definição precisa, suficiente e clara (…) em dissonância, assim, com o art. 3º, II, da Lei n.º 10.520, de 2002, e o art. 3º, I, “a”, do Decreto n.º 10.024, de 2019; e

GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ACÓRDÃO Nº 12322/2021 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva e preventiva (…) para abster-se de, em futuros certames, incorrer nas irregularidades ora identificadas no presente processo e, especificamente, nas seguintes falhas: (…)
1.7.1.2. ausência de controles no gerenciamento da ata de registro de preços (…) com vistas a evitar que órgãos e entes não participantes promovam a aquisição (…) em características distintas das previstas no edital do aludido certame, contrariando, com isso, o art. 5º, VII, do Decreto n.º 7.892, de 2013;

DETALHAMENTO DA PROPOSTA. ACÓRDÃO Nº 2118/2021 – TCU – Plenário.

1.8.1. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. a ausência, no edital, de exigência de inclusão de informações específicas a respeito dos produtos e soluções ofertados nas propostas comerciais dos licitantes, entre as quais marca/modelo/fabricante e/ou descrição, inviabiliza a verificação por parte dos demais licitantes acerca da compatibilidade entre propostas e especificações técnicas constantes do edital, (…).

NÃO-SUPRESSÃO DAS LINHAS DE DEFESA e AUTOTUTELA. ACÓRDÃO Nº 2036/2021 – TCU – Plenário.

1.7.1. informar aos gestores (…) sobre a possiblidade de que a verificação do cumprimento dos comandos ocorra futuramente em outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores, em autotutela e de ofício, não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa ao insucesso da execução das obras ou outras impropriedades.

GARANTIA DE EXECUÇÃO, REGIME DE CONTRATAÇÃO e DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. ACÓRDÃO Nº 2042/2021 – TCU – Plenário.

1.6.2. dar ciência (…) sobre a seguinte impropriedade/falha, (…), para que sejam adotadas medidas internas cabíveis ao caso presente e com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. a aplicação do item (…) o qual dispõe que a Administração contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato, é incompatível com o regime de contratação objeto do certame, em afronta ao disposto no art. 64 da IN Seges/MP 5/2017, o qual prevê tal medida apenas nos casos dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

ANÁLISE RECURSAL e MOTIVAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ACÓRDÃO Nº 2076/2021 – TCU – Plenário.

9.3 dar ciência (…) que, na análise do recurso interposto por licitante, a omissão do pregoeiro em relação a parte dos argumentos apresentados afronta o princípio da motivação, constante no art. 2º da Lei 9.784/1999, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, contidos no art. 2º da mesma Lei e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 2084/2021 – TCU – Plenário.

9.4. dar ciência (…) sobre a seguinte falha (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. insuficiente justificativa quanto à imprescindibilidade (…) de exigir que a licitante possua ou se comprometa a instalar em 60 dias, a partir da contratação, e que mantenha, durante toda execução contratual, escritório na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

DESESTATIZAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2061/2021 – TCU – Plenário. Acompanhamento dos atos que culminaram na decisão de desestatizar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A, mediante a modalidade dissolução

Curso de Gestão de Riscos e Controles Internos

Caríssimos leitores!

Divulgamos, com enorme satisfação, a gravação do curso on-line de Gestão de Riscos e Controles Internos, realizado entre 23 e 26 de agosto de 2021. A capacitação foi destinada à sensibilização, à formação e à instrumentalização de auditores dos órgãos filiados ao Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre o tema, essencial à função de auditoria interna prevista na IN SFC/CGU nº 3, de 09/06/2017, e normas internacionais aplicáveis.

A capacitação foi ministrada pelo Professor Paulo Grazziotin, fundador do Ementário de Gestão Pública! Confiram!