Ementário de Gestão Pública nº 2.440

Normativos

DESJUDICIALIZAÇÃO e ARBITRAGEM. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 21, DE 22 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, na forma em que especifica, e dá outras providências.

GOVERNANÇA. PORTARIA GM-MD Nº 3.127, DE 28 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o Comitê de Governança do Ministério da Defesa (CG-MD).

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 69, DE 13 DE JULHO DE 2021. Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

GESTÃO DE RISCOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a formalização do Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro.

AUDITORIA INTERNA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6-CONSAD, DE 29 DE JULHO DE 2021. Aprova normas de organização da Auditoria Interna da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

CORREIÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5-CONSAD, DE 29 DE JULHO DE 2021. Disciplina as atividades correcionais no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 623, DE 28 DE JULHO DE 2021. Institui o fluxo das atividades de corregedoria, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares) no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

ESTATAIS. PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 9.350, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a utilização do Sistema de Informação das Estatais – Siest como meio de encaminhamento regular de dados e documentos à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest e PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 9.357, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Disciplina as regras para o fornecimento de dados e documentos, pelas empresas estatais federais, para os módulos Perfil das Estatais e Novo Perfil das Estatais, do Sistema de Informações das Empresas Estatais – Siest.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e TELETRABALHO. RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 90, DE 26 DE JULHO DE 2021. Regulamenta o trabalho não presencial nas modalidades teletrabalho no âmbito do CREFITO-8.

Julgados

PREGÃO e SERVIÇOS COMUNS. ACÓRDÃO Nº 1737/2021 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. utilização da modalidade concorrência, em vez da modalidade pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, sem a devida justificativa técnica, em desacordo, com a jurisprudência do Tribunal (v.g. acórdão 2.276/2019-TCU-1ª Câmara, acórdãos 1.584/2016, 1.519/2015 e 1.809/2014, do Plenário, e acórdão 5613/2012-TCU-1ª Câmara), considerando que o objeto da licitação são serviços comuns;

EXIGÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 1737/2021 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (…)
9.3.2. exigência, para fins de habilitação (…), sem justificativa razoável, de declaração de vistoria, comprovando que a licitante vistoriou todos os locais de prestação do serviço, sem a possibilidade de sua substituição pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 893/2019-TCU-Plenário e 1166/2020-TCU-Plenário (…), 2.098/2019-TCU-Plenário, 15.719/2018-TCU-1ª Câmara, entre outros;

ESTATAIS e INAPLICABILIDADE DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 1744/2021 – TCU – Plenário.

9.1. considerar legal o fundamento de validade (…), entendendo ser juridicamente possível a utilização do instituto de inaplicabilidade de licitação, na espécie de contratação relacionada especificamente ao objeto social, nos termos do art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016, para fundamentar a adoção de rito próprio de competição para a contratação de consultores técnicos especializados para o processo de desestatização;
9.2. considerar juridicamente inviável a utilização do instituto de inaplicabilidade de licitação prevista no art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016, para fundamentar a contratação de consultores técnicos especializados.

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA e PASSIVO DE MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO Nº 1745/2021 – TCU – Plenário.

9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno-TCU, recomendar (…) que, em futuras contratações c(…):
9.3.1. sejam previstos projetos básico e executivo separados para os serviços voltados à eliminação do passivo de manutenção;
9.3.2. busque estabelecer em seus editais indicadores e tempo máximo de eliminação do passivo (…), de modo a não interferir na competência do contratado relativa à elaboração de projetos;

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e PERÍODO ELEITORAL. ACÓRDÃO Nº 1663/2021 – TCU – Plenário.

1.7.1. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de irregularidades semelhantes:
1.7.2. emissão de ordem de serviço de abertura da licitação nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, propiciando, potencialmente, a realização de transferência voluntária de recursos da União ao município nesse período, o que poderia representar ato nulo de pleno direito, conforme art. 73, inciso VI, da Lei 9.504/1997;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 1663/2021 – TCU – Plenário.

1.7.1. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de irregularidades semelhantes: (…)
1.7.3. exigência da garantia de participação, (…), como requisito da qualificação econômico-financeira dos licitantes, restringindo a competividade e contrariando a legislação e a jurisprudência do TCU (arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993, Acórdão 2552/2017-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);
1.7.4. exigência de comprovação de boa situação financeira da licitante, (…), do edital do certame, por meio de declaração, devidamente assinada por um dos sócios e por profissional contábil, indicando obrigatoriamente registro do mesmo no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, afrontando o disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993;

REGULARIDADE TRABALHISTA e HABILITAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 1663/2021 – TCU – Plenário.

1.7.1. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas (…) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de irregularidades semelhantes: (…)
1.7.6. exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) na fase de habilitação dos licitantes, (…), do edital do certame, quando o correto seria a imposição dela ao vencedor da licitação no momento da assinatura contratual, restringindo o caráter competitivo do processo licitatório e afrontando a jurisprudência desta Corte;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. ACÓRDÃO Nº 1660/2021 – TCU – Plenário.

1.7.1 dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades (…), para que sejam evitadas novas ocorrências da espécie:
1.7.2. a ausência, no edital do certame, de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, está em desacordo com o previsto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como com os princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, insculpidos no caput do art. 3o da Lei 8.666/1993;

PARCELAMENTO DO OBJETO. ACÓRDÃO Nº 1660/2021 – TCU – Plenário.

1.7.1 dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades (…), para que sejam evitadas novas ocorrências da espécie: (…)
1.7.3. a ausência de parcelamento do objeto, sem justificativas plausíveis, está em desacordo com a Súmula 247 do TCU, uma vez que não restou justificada a necessidade de contratação dos serviços de upgrade e manutenção do equipamento de ressonância magnética, que somente poderiam ser prestados pelo fabricante do equipamento, junto ao mesmo prestador dos demais serviços integrantes do objeto do certame;

DECLARAÇÃO DO FABRICANTE e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 9277/2021 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, (…) de:
9.3.1. abster-se de exigir a apresentação de declaração ou de atestado de pessoa jurídica do fabricante dos equipamentos ou de seu canal oficial de revenda, como condição para habilitação de licitante, por configurar restrição à competitividade, uma vez que é admitida somente em casos excepcionais, quando for estritamente necessária à execução do objeto contratual, conforme disposto no enunciado de jurisprudência contido no Acórdão 1805/2015-TCU-Plenário;

SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO POR INSTRUMENTOS CONGÊNERES. ACÓRDÃO Nº 9277/2021 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, (…) de: (…)
9.3.2. abster-se de formalizar a contratação de fornecimento de bens para entrega imediata por meio de nota de empenho, com base no do §4º do art. 62 da Lei 8.666/1993, no caso de remanescerem obrigações futuras, conforme decidido no Acórdão 1.234/2018-TCU-Plenário;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, ATESTADOS e DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 8940/2021 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, (…) abster-se de incorrer nas inconsistências verificadas (…) e, especialmente, nas seguintes falhas:
9.3.1. exigência (…) para o registro no Crea-RJ-CAU-CRQ dos atestados de capacidade técnico-operacional dos licitantes, em desacordo com o art. 30, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993, e com o art. 55 da Resolução Confea n.º 1.025, de 2009, além da jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo do Acórdão 7.260/2016- 2ª Câmara e do Acórdão 1.849/2019-Plenário;
9.3.2. ausência de realização da devida diligência para a verificação dos atestados apresentados (…) sobre a realização dos serviços (…), em conformidade com a classificação na RDC n.º 222/2018 da Anvisa, (…), já que os atestados mencionariam o Grupo A da RDC n.º 222/2018, contendo os mencionados subgrupos, em desacordo, assim, com o art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993;
9.3.3. exigência (…) para a apresentação de atestados sobre todos os itens da planilha, e não somente sobre as parcelas em maior relevância e valor significativo, descumprindo, com isso, os parâmetros técnicos fixados pela Súmula n.º 263 do TCU;

GESTÃO DO ACERVO ARQUIVÍSTICO. ACÓRDÃO Nº 10064/2021 – TCU – 1ª Câmara.

1.10. determinar (…) apresente a este Tribunal (…) plano de ação contendo as medidas a serem implementadas para adequar as edificações do órgão aos padrões de segurança necessários à preservação do acervo arquivístico, sob a guarda da instituição, assim como à integridade de servidores, usuários e terceiros, inclusive as ações destinadas a corrigir problemas identificados pelo Corpo de Bombeiros Militar (…).

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. ACÓRDÃO Nº 10065/2021 – TCU – 1ª Câmara.

1.11. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades (…):
1.11.2) não observância ao princípio da segregação de funções, uma vez que ocorreu o acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de conformidade de gestão e conformidade contábil, contrariando o art. 8º, incisos I, V e VII, §1º, do Decreto 6.976/2009, o item 3.9.1 da Macrofunção Siafi 02.03.14 – Conformidade de Registro de Gestão e o art. 11, III, “b”, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016;

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO Nº 10065/2021 – TCU – 1ª Câmara.

1.11. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades (…):
1.11.3) morosidade na análise de prestação de contas das entidades convenentes, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira – art. 31 da Instrução Normativa STN 01, de 15/1/1997, art. 60 da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, e art. 76 da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011;