Ementário de Gestão Pública nº 2.431

Normativos

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Trata-se da publicação dos vetos derrubados da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

GOVERNANÇA e ESTATAIS. PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 6.577, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Estabelece a Comissão de Avaliação do Indicador de Governança Sest e os critérios para a sua composição.

SUPRIMENTO DE FUNDOS e REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PORTARIA GSI-PR Nº 88, DE 28 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Regime Especial de Execução, referente a concessão e aplicação de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades do Gabinete de Segurança Institucional.

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Regimento Interno do Fórum Nacional de Modernização do Estado

DIREITO DE GREVE e REGIME ESTATUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

SUSTENTABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 709-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal – PSJF.

Julgados

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA e BOA PRÁTICA. ACÓRDÃO Nº 8373/2021 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Reconhecer como boa prática a adoção das providências (…) com a finalidade de desenvolver e implementar medidas que visem a melhoria da eficiência energética (…) e, consequentemente, o aperfeiçoamento da qualidade do gasto público, alertando-se, todavia, que a integração dos trabalhos (…) pode ocasionar melhores resultados, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão, em benefício da sociedade.

AMBIGUIDADE NO TERMO DE REFERÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 8054/2021 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. promover o envio de ciência (…) para a adoção das medidas cabíveis com vistas à prevenção ou correção de semelhantes irregularidades e, especialmente, das seguintes falhas:
1.7.1.1. ambuiguidade no (…) termo de referência no sentido de não permitir a possibilidade de a contratante negociar diretamente com os postos credenciados pela contratada, prejudicando o entendimento adequado dos interessados em participar do certame licitatório, contrariando os princípios administrativos da transparência e eficiência;