Ementário de Gestão Pública nº 2.358

ESTATAIS e GESTÃO DE PESSOAS. ACÓRDÃO Nº 1962/2020 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, (…) sobre as seguintes impropriedades (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: (…)
1.7.4. adoção de escala de trabalho estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho desfavorável (…) e destoante da prática de mercado consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, identificada na gestão de recursos humanos da companhia, o que afronta o princípio da economicidade e da eficiência (…);
1.7.5. horas extras habituais geradas, principalmente, por escala de trabalho resultante de Acordo Coletivo de Trabalho prejudicial à companhia, (…), o que afronta o princípio da economicidade e da eficiência (…);
1.7.6. manutenção de cargos comissionados criados em quantidades não autorizadas ou sem respaldo no Plano de Cargos e Salários de 2002, além de alocação de cargos em desconformidade com o estabelecido no Plano de Cargos e Funções Comissionadas de 2014 (…), identificada na gestão de recursos humanos da companhia, o que afronta o disposto no art. 41, parágrafo VI, alínea “g”, do Decreto 9.035/2017 (…);
1.7.7. insustentabilidade no modelo de custeio do Plano de Saúde (…), evidenciada em um montante de créditos a receber de R$ 11.308.132,41, acumulado entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017, em razão do descumprimento da obrigação de coparticipação financeira dos beneficiários nas despesas arcadas pela companhia, estabelecida no regulamento do plano e em acordo coletivo de trabalho, identificada na gestão de recursos humanos (…) (concernente a planos assistenciais), o que afronta o princípio da economicidade (…);

ESTATAIS, CONTROLES INTERNOS e CONTABILIDADE. ACÓRDÃO Nº 1962/2020 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, (…) sobre as seguintes impropriedades (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: (…)
1.7.8. saldos contábeis de Depósitos Judiciais em 31 de dezembro de 2017 registrados com montante R$ 4.817.920,60, inferior aos saldos bancários dessas contas naquela data, identificada no Balanço Patrimonial da Codesa, o que afronta o princípio contábil da oportunidade, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1.111/2007 (subitem 3.4.2.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas);
1.7.9. fragilidades em controles internos contábeis referentes aos componentes “Avaliação de Riscos”, “Informações e Comunicações” e “Monitoramento”, identificada nos controles internos administrativos da companhia, em afronta o princípio da eficiência e o princípio contábil da oportunidade (subitem 4.1.2.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas);
1.7.10. falta de registro, em conta de Ativo, de créditos de R$ 6.870.946,83 junto a usuários do Plano de Saúde Codesa, identificada no Balanço Patrimonial da Codesa, o que afronta o princípio contábil da oportunidade, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1.111/2007 (subitem 4.1.2.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas);
1.7.11. incorreção e desatualização dos registros legais e contábeis relacionados à gestão do patrimônio imobiliário sob responsabilidade da Codesa, identificada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), o que afronta aos princípios da eficiência e da transparência, e ao princípio contábil da oportunidade (subitem 5.1.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas);

PREGÃO ELETRÔNICO e SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. ACÓRDÃO Nº 630/2020 – TCU – Plenário.

1.7.1. com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, dar ciência (…) sobre a seguinte impropriedade/falha, (…), realizada com o objetivo de contratar empresa especializada para prestação de serviços de gestão e manutenção predial preventiva e corretiva em sistemas, equipamentos e instalações prediais, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.1.1. realização de licitação, na modalidade de Tomada de Preços, em desacordo com o art. 1º, §1º, do Decreto 10.024/2019, e com a jurisprudência do TCU aplicável, que estabelece a necessidade da realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme a Súmula TCU 257 e o Acórdão 727/2009-TCU-Plenário, dentre outras deliberações;

PREGÃO ELETRÔNICO e RECURSOS. ACÓRDÃO Nº 643/2020 – TCU – Plenário.

1.7.2. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.7.2.1. proceder à análise de mérito para rejeitar a intenção de recurso, já que, nessa fase, deve ser feito somente o juízo de admissibilidade das intenções de recurso avaliando a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), em afronta ao art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002; art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005; e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 602/2018-TCU-Plenário e 1.020/2015-TCU Plenário, ambos da relatoria do Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 5.847/2018-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar;
1.7.2.2. ausência de apreciação do recurso hierárquico apresentado (…) contra a decisão do pregoeiro que rejeitou a sua intenção de recurso, em desrespeito ao artigo 8º, inciso IV, do Decreto 5.450/2005;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL e REGULARIDADE JUNTO A CONSELHOS PROFISSIONAIS.

1.7.2. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: (…)
1.7.2.3. exigência indevida do (…) Certificado de Regularidade da empresa e do responsável técnico no conselho competente -, em afronta ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal c/c os arts. 3º, § 1º, inciso I, 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993. Nesta linha, vide Acórdãos 1.661/2019-TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler; 6.406/2018-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Weder de Oliveira; 49/2018-TCUPlenário, Ministro-Relator Augusto Sherman; 8.301/2017-TCU-2ª Câmara, Ministra-Relatora Ana Arraes, dentre outros. Ressalta-se que a exigência de regularidade junto ao conselho não se confunde com a permitida exigência de registro junto ao conselho;

SUBCONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 645/2020 – TCU – Plenário.

1.6.1. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
a) ausência no instrumento convocatório dos limites da subcontratação permitida para os serviços licitados, bem como ausência de detalhamento dos serviços passíveis de subcontratação, em desacordo com o entendimento disposto nos Acórdãos Plenários 1.045/2006, 697/2013 e 1.840/2016;

COMPRAS PÚBLICAS e DESBUROCRATIZAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 645/2020 – TCU – Plenário.

1.7. determinar (…), para que avalie a conveniência e a oportunidade de efetuar alteração no Regulamento de Licitações e Contratos dessa entidade ou, ao menos, em suas minutas de edital de certames licitatórios, de modo a descontinuar a exigência de cópia autenticada em cartório, substituindo-a por cópia simples acompanhada de seu original, de forma a permitir sua autenticação pelo agente (…), em consonância com o art. 3º da Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização).

INEXEQUIBILIDADE, JULGAMENTO OBJETIVO e DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 674/2020 – TCU – Plenário.

9.4. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
9.4.1. exclusão de lances, com base em critério para análise da inexequibilidade dos preços das propostas não encontrado no edital do certame, sem dar oportunidade de os licitantes demonstrarem a exequibilidade de suas propostas e após o aviso de encerramento iminente do item, em desacordo com o preconizado no item 7 do edital do certame, no art. 5º do então vigente Decreto 5.450/2005 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.068/2011-TCU-Plenário e 1.620/2018-TCU-Plenário;

PREGÃO ELETRÔNICO e PROCEDIMENTO. ACÓRDÃO Nº 674/2020 – TCU – Plenário.

9.4. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: (…)
9.4.2. confusão entre as fases de aceitação/classificação das propostas e de habilitação técnica do licitante vencedor, em desacordo com o art. 4º, inciso XII, da Lei 10.520/2002; e
9.4.3. análise de documentação referente à qualificação técnica em desacordo com o art. 30, § 3°, da Lei 8.666/1993 e com a Súmula – TCU 263;
9.4.4. convocação simultânea de todas as licitantes, após a fase de lances, para apresentarem proposta e demais documentos de habilitação, o que não é compatível com os arts. 5º e 25, § 5º, do Decreto 5.450/2005 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.432/2014-TCU-Plenário e 456/2016-TCU-Plenário; 

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS e DEFESA DE ATOS ILEGAIS OU CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO Nº 689/2020 – TCU – Plenário.

9.5. dar ciência (…) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
9.5.1. utilização dos serviços advocatícios de seu corpo técnico para defender dirigentes (ou ex-dirigentes) da entidade em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados foram manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em conta o caráter personalíssimo de sua responsabilização, como já restou assentado por esta Corte nos acordãos 35/2000-TCU-Plenário, relator ministro Guilherme Palmeira, 545/2015-TCU-Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro, 2789/2016-TCU-Plenário, relator ministro Augusto Nardes, entre outros;