Ementário de Gestão Pública nº 2.075

Normativos

ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Portaria SG/PR nº 292, de 30.11.2017. Aprova o calendário e as orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos órgãos e entidades integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2017.

DEMOGRAFIA e ESTATÍSTICA. Resolução IBGE nº 7, de 24.11.2017. Divulga a Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – 2016.

RESPONSABILIZAÇÃO. Portaria MTPA nº 969, de 30.11.2017. Implementa a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Administrativos de Responsabilização – CGU-PJ.

Julgados

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO e PARCELAMENTO DO OBJETO. Acórdão nº 2615/2017 – TCU – Plenário.

1.7. Recomendar ao Centro de Serviços-Licitações em São Paulo (Cesup/SP) do Banco do Brasil S.A que:
1.7.1 estabeleça mecanismos a fim de compatibilizar previamente os projetos e cronogramas de cada serviço a ser demandado por meio das atas de registro de preços (…), quando houver o envolvimento de mais de uma empresa contratada, além de delimitar as responsabilidades dos envolvidos nas diversas atividades inter-relacionadas, informando, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;
1.7.2 no que concerne aos serviços remanescentes (…) e de outras demandas surgidas posteriormente, avalie, quanto à estratégia de dividir o objeto do contratação, os possíveis riscos de comprometimento da qualidade de sua execução, tendo em vista as disposições previstas nos Acórdãos-TCU 1.413/2017-Plenário, Relator Ministro André Luís de Carvalho, e 1.895/2010-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, e na SúmulaTCU 247, informando, no prazo de quinze dias, as providências adotadas.