Ementário de Gestão Pública nº 2.436
Normativos FUNDOS CONSTITUCIONAIS. PORTARIA Nº 1.369, DE 2 DE JULHO DE 2021. Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2022 e…