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Ementário de Gestão Pública nº 2.484

Normativos EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar…